Direitos na escola: matrícula, acompanhante e adaptações

Escolas públicas e privadas não podem recusar matrícula nem cobrar valores adicionais por causa da deficiência (Lei nº 13.146/2015, art. 28, § 1º). A Lei nº 12.764/2012, art. 7º, prevê multa ao gestor escolar que recusar matrícula de aluno com TEA. A educação inclusiva em classe comum é a regra.

Apresente o laudo e os relatórios das terapias à coordenação e solicite reunião para planejar a inclusão. Peça que a escola elabore o Plano Educacional Individualizado (PEI) com metas, adaptações de conteúdo e avaliação. Registre por escrito o que foi combinado.

A Lei nº 12.764/2012, art. 3º, parágrafo único, garante à pessoa com TEA incluída em classe comum o direito a acompanhante especializado quando comprovada a necessidade. A Lei nº 13.146/2015 prevê profissional de apoio escolar. A necessidade deve constar no laudo ou em relatório da equipe terapêutica; a escola não pode cobrar da família por esse apoio.

A LDB (Lei nº 9.394/1996) e a Lei nº 13.146/2015 asseguram atendimento educacional especializado (AEE), preferencialmente na rede regular, além de adaptações razoáveis: tempo extra, materiais adaptados, redução de estímulos e avaliação diferenciada. Na rede pública, o AEE costuma ocorrer na sala de recursos multifuncionais no contraturno.

A troca entre professores e equipe terapêutica melhora muito os resultados: relatórios da fono e da TO orientam adaptações, e a escola informa o que funciona em sala. Um psicopedagogo pode fazer essa ponte. Autorize por escrito a comunicação entre as partes.

Para escolas públicas, registre reclamação na Secretaria de Educação e na ouvidoria; para privadas, no Procon. Em ambos os casos, o Ministério Público (Promotoria da Educação ou da Infância) e a Defensoria Pública podem ser acionados, e o Conselho Tutelar pode intervir quando há violação de direitos da criança. Leve os registros escritos de cada pedido.