Direitos da pessoa com TEA no Brasil: guia completo

A pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) tem, no Brasil, um conjunto de direitos que nasce de uma regra simples: ela é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. A partir daí, aplicam-se a ela todas as leis de proteção à pessoa com deficiência, além de normas específicas. Este guia organiza tudo isso por tema, com o artigo de lei correspondente, para você saber exatamente o que exigir.

A base: quatro normas que você precisa conhecer

Além delas, a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009 com status de emenda constitucional, é aplicável à pessoa com TEA por determinação expressa do Decreto nº 8.368/2014 (art. 1º, parágrafo único).

Pessoa com TEA é pessoa com deficiência

A Lei nº 12.764/2012, art. 1º, § 2º: "A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais." O Decreto nº 8.368/2014 repete a regra no art. 1º.

Consequências práticas:

• todo direito previsto para pessoa com deficiência em qualquer lei federal, estadual ou municipal vale para a pessoa com TEA;
• não é preciso provar "grau" de autismo para ter acesso a esses direitos, salvo quando a própria lei exigir avaliação específica (como o BPC);
• discriminação por motivo de deficiência é crime (LBI, art. 88).

Saúde

• Diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; atendimento multiprofissional; medicamentos; nutrição e terapia nutricional (Lei nº 12.764/2012, art. 3º, III).
• Direito à saúde no SUS, com estimulação precoce, habilitação e reabilitação (Decreto nº 8.368/2014, art. 2º). Veja como conseguir atendimento pelo SUS.
• Planos de saúde não podem recusar a pessoa com TEA por causa da condição (Lei nº 12.764/2012, art. 5º, com a Lei nº 9.656/1998, art. 14). A cobertura de terapias é tratada em meu plano negou terapia: o que fazer.
• Proibição de tratamento desumano, privação de liberdade ou de convívio familiar por motivo da deficiência (Lei nº 12.764/2012, art. 4º).

Educação

• Educação inclusiva em todos os níveis, com atendimento educacional especializado (LBI, arts. 27 e 28; Decreto nº 8.368/2014, art. 4º).
• Acompanhante especializado em classe comum, em caso de comprovada necessidade (Lei nº 12.764/2012, art. 3º, § 1º; Decreto nº 8.368/2014, art. 4º, § 2º) e profissional de apoio escolar (LBI, art. 3º, XIII, e art. 28, XVII).
• Recusa de matrícula é punida com multa de 3 a 20 salários mínimos ao gestor escolar e perda do cargo em caso de reincidência (Lei nº 12.764/2012, art. 7º).
• Escolas privadas não podem cobrar valores adicionais por adaptações ou apoio (LBI, art. 28, § 1º).

Detalhes e modelos de pedido em direitos na escola.

Atendimento prioritário e identificação

• Prioridade em filas e atendimentos em repartições públicas, bancos, comércio e serviços, e assentos reservados em transporte coletivo (Lei nº 10.048/2000, art. 1º e art. 3º, com redação da Lei nº 14.626/2023). Se não houver guichê específico, a pessoa deve ser atendida logo após o atendimento em curso (art. 1º, § 4º). Acompanhantes são atendidos junto (art. 1º, § 1º).
• CIPTEA, carteira gratuita, válida por 5 anos, para facilitar o reconhecimento da prioridade (Lei nº 12.764/2012, art. 3º-A, incluído pela Lei nº 13.977/2020). Veja como emitir a CIPTEA.
• A fita quebra-cabeça pode ser usada pelos estabelecimentos para sinalizar a prioridade (Lei nº 12.764/2012, art. 1º, § 3º).

Assistência social e renda

• BPC/LOAS: um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência cuja família tenha renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, mediante avaliação médica e social do INSS (Lei nº 8.742/1993, art. 20). Veja quem tem direito ao BPC.
• Proteção social em situação de vulnerabilidade, pelo SUAS (Decreto nº 8.368/2014, art. 3º).

Transporte e tributos

• Passe livre interestadual em ônibus, trem e barco para pessoa com deficiência comprovadamente carente (Lei nº 8.899/1994). Passes municipais e estaduais dependem de lei local; consulte a prefeitura.
• Isenção de IPI na compra de automóvel: a Lei nº 8.989/1995 inclui expressamente as pessoas autistas entre os beneficiários (art. 1º, IV). Isenções de IOF, ICMS e IPVA existem, mas seguem regras próprias, e as estaduais variam; confirme as condições vigentes na Receita Federal e na Secretaria da Fazenda do seu estado antes de comprar.

Trabalho

• Cotas: empresas com 100 ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% das vagas com pessoas com deficiência (Lei nº 8.213/1991, art. 93). Pessoa com TEA conta para a cota.
• Inserção no mercado de trabalho é diretriz da política nacional (Lei nº 12.764/2012, art. 2º, V) e direito (art. 3º, IV, "c").
• Adaptações razoáveis no ambiente de trabalho e proibição de discriminação (LBI, arts. 34 a 38).
• Servidor público federal com dependente com deficiência tem direito a horário especial sem compensação (Lei nº 8.112/1990, art. 98, § 3º, alterado pela Lei nº 12.764/2012).

Como exigir quando negam

1. Peça a negativa por escrito, com o motivo. Muitas negativas somem quando o responsável precisa assiná-las.
2. Cite a lei e o artigo no pedido (use este guia).
3. Registre reclamação no canal do setor: ouvidoria (SUS, escola pública, órgão público), Procon (serviços privados), ANS (planos de saúde), Secretaria de Educação (escolas).
4. Defensoria Pública para quem não pode pagar advogado; Ministério Público para violações coletivas ou reiteradas.
5. Justiça: ações para garantir direitos de pessoa com deficiência costumam ter tramitação prioritária.

Próximos passos

• Escola: direitos na escola: matrícula, acompanhante e adaptações e a jornada de direitos na escola.
• Documento: como emitir a CIPTEA e a ferramenta CIPTEA por estado.
• Renda: BPC/LOAS para pessoa com TEA e a jornada de verificação de benefícios.
• Plano de saúde: meu plano negou terapia: o que fazer.
• Outros benefícios: categoria Benefícios.