Quais são os direitos da pessoa com TEA no Brasil?

Sim. A Lei nº 12.764/2012, art. 1º, § 2º, determina que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, independentemente do nível de suporte. Com isso, aplicam-se a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Convenção da ONU (Decreto nº 6.949/2009), incluindo cotas, prioridade, benefícios e direitos educacionais.