Quais direitos no trabalho envolvem TEA?
Direitos trabalhistas de cuidadores e de adultos com TEA.
Perguntas frequentes sobre trabalho
Adulto com TEA entra nas cotas para pessoa com deficiência nas empresas?
Sim. Como a pessoa com TEA é pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, ela conta para a cota da Lei nº 8.213/1991, art. 93, que obriga empresas com 100 ou mais empregados a reservar de 2% a 5% das vagas. A comprovação é feita por laudo médico com CID; a Lei nº 13.146/2015 garante ainda adaptações razoáveis no ambiente de trabalho.
Pais de criança com TEA têm direito a reduzir a jornada de trabalho?
Depende do vínculo. Servidores públicos federais com dependente com deficiência têm direito a horário especial sem compensação (Lei nº 8.112/1990, art. 98, § 3º); estados e municípios têm estatutos próprios, muitos com regra semelhante. Na CLT não há regra geral de redução de jornada para pais, mas convenções coletivas podem prever; vale verificar a da sua categoria e negociar com o empregador.
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