Quais são os direitos escolares da criança com TEA?

Sim, quando comprovada a necessidade. A Lei nº 12.764/2012, art. 3º, parágrafo único, garante à pessoa com TEA incluída em classe comum o direito a acompanhante especializado, e a Lei nº 13.146/2015 prevê o profissional de apoio escolar. A necessidade deve constar no laudo ou em relatório da equipe, e a escola (pública ou privada) não pode repassar o custo à família.

A escola deve oferecer atendimento educacional especializado (AEE) e adaptações razoáveis: plano educacional individualizado, tempo extra em avaliações, materiais adaptados, redução de estímulos, comunicação alternativa e flexibilização de conteúdo, conforme a LDB (Lei nº 9.394/1996) e a Lei nº 13.146/2015. Peça reunião com a coordenação e registre por escrito o que ficou combinado.

Não. A Lei nº 13.146/2015, art. 28, § 1º, proíbe escolas privadas de recusar matrícula ou cobrar valores adicionais em razão da deficiência. A Lei nº 12.764/2012, art. 7º, prevê multa ao gestor escolar que recusar aluno com TEA. Se acontecer, peça a recusa por escrito e procure a Secretaria de Educação, o Procon, o Ministério Público ou a Defensoria.