Como emitir a CIPTEA em Goiás
Onde solicitar, documentos, validade e link oficial para a CIPTEA em Goiás.
Emissão em Goiás
Verificado em 07/09/2026- Órgão responsável
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS)
- Base legal
- Lei nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion), que altera a Lei nº 12.764/2012
- Validade
- 5 anos (Lei federal), com revalidação
Validade de 5 anos. Contato: pcd@goias.gov.br, (62) 3270-9620.
Passo a passo
- Imprima e preencha o formulário de requerimento disponível no site da SEDS
- Reúna laudo médico, documentos pessoais e comprovante de endereço
- Entregue na Unidade de Referência Maria Xavier Caiado (Goiânia) ou consulte a SEDS pelo WhatsApp (62) 98104-3652 sobre o órgão credenciado no seu município
- Presencialmente, com documentação correta, a emissão é imediata; no interior, até 30 dias
Documentos
- Formulário de requerimento preenchido
- Laudo médico de neurologista, psiquiatra ou pediatra
- Certidão de nascimento ou documento de identidade e CPF
- Comprovante de endereço em Goiás
- Foto digital
- Documentos dos pais/responsáveis (menores)
O que é a CIPTEA e para que serve
A CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) é um documento gratuito, criado pela Lei nº 13.977/2020, que identifica a pessoa com TEA e serve para garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade em serviços públicos e privados, em especial saúde, educação e assistência social. É expedida pelos órgãos estaduais, distritais ou municipais responsáveis pela política da pessoa com TEA, mediante requerimento acompanhado de laudo/relatório médico com CID. Tem validade de 5 anos e deve ser renovada mantendo o mesmo número. A CIPTEA não é obrigatória para exercer direitos (o laudo médico continua valendo), mas facilita a comprovação no dia a dia.
Fontes
- Lei nº 12.764/2012 – Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Berenice Piana) — Planalto, acessado em 07/09/2026
- Lei nº 13.977/2020 – Lei Romeo Mion – Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) — Planalto, acessado em 07/09/2026
- Carteira de Identificação do Autista – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Goiás — Governo de Goiás – SEDS, acessado em 07/09/2026
Aviso importante