Como emitir a CIPTEA em Bahia
Onde solicitar, documentos, validade e link oficial para a CIPTEA em Bahia.
Emissão em Bahia
Verificado em 07/09/2026- Órgão responsável
- Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), por meio da Superintendência de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (SUDEF)
- Base legal
- Decreto estadual nº 22.293/2023 (conforme busca; não conferido na fonte)
- Validade
- 5 anos (Lei federal), com revalidação
- Link oficial
- www.ba.gov.br/justica/17649/carteira-ciptea
Contato informado pela SJDH: cipteaba@sjdh.ba.gov.br, (71) 3115-0308.
Passo a passo
- Acesse o serviço on-line da SJDH (ba.gov.br/justica) e preencha o cadastro
- Anexe os documentos digitalizados
- Aguarde a análise; a carteira é digital e pode ser emitida também em Caravanas de Direitos Humanos e postos SAC
Documentos
- RG e CPF da pessoa com TEA
- RG e CPF do responsável legal
- Comprovante de residência
- Laudo médico com CID
O que é a CIPTEA e para que serve
A CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) é um documento gratuito, criado pela Lei nº 13.977/2020, que identifica a pessoa com TEA e serve para garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade em serviços públicos e privados, em especial saúde, educação e assistência social. É expedida pelos órgãos estaduais, distritais ou municipais responsáveis pela política da pessoa com TEA, mediante requerimento acompanhado de laudo/relatório médico com CID. Tem validade de 5 anos e deve ser renovada mantendo o mesmo número. A CIPTEA não é obrigatória para exercer direitos (o laudo médico continua valendo), mas facilita a comprovação no dia a dia.
Fontes
- Lei nº 12.764/2012 – Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Berenice Piana) — Planalto, acessado em 07/09/2026
- Lei nº 13.977/2020 – Lei Romeo Mion – Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) — Planalto, acessado em 07/09/2026
- Carteira de Identificação da Pessoa com Espectro Autista – CIPTEA – SJDH Bahia — Secretaria de Justiça e Direitos Humanos – Governo da Bahia, acessado em 07/09/2026
Aviso importante